Pular para o conteúdo principal

Condomínios: quando as contas aprovadas podem ser revisadas

Condomínios: quando as contas aprovadas podem ser revisadas

O síndico deve prestar contas aos condôminos em assembleia ou quando exigido
A prestação de contas é uma obrigação legal do síndico conforme Art. 1.348, VIII do Código Civil, o qual aduz que as contas devem ser prestadas em assembleia anualmente ou quando exigidas.
Assim, é inerente ao cargo de síndico e ao exercício das atividades da administradora prestar a qualquer tempo os esclarecimentos necessários a gestão, lembrando que tais solicitações não atentam contra o síndico ou representam desconfiança em relação a gestão necessariamente. Assim como uma empresa deve prestar esclarecimentos aos seus sócios, o síndico deve prestar contas aos condôminos em assembleia ou quando exigido.
 Uma vez ao mês a pasta de prestação de contas contendo a movimentação do mês anterior, com os documentos originais, deve ser entregue pela administradora ao síndico e demais membros do corpo diretivo para análise e considerações. Pasta esta que pode ser física ou digital e que o condômino pode e deve ter acesso.
Porém, em alguns casos, mesmo após as contas terem sido prestadas e aprovadas em assembleia, as quais passam, em “tese”, a estarem aprovadas, em casos excepcionais, estas podem ser revistas.
As contas podem ser reexaminadas judicialmente caso existam indícios de erro, dolo ou coação, conforme Art. 138 e seguintes do Código Civil, o que tornaria anulável o ato de aprovação. O prazo de anulação das contas aprovadas em vícios, nas hipóteses de coação, dolo e erro é de quatro anos (Art. 178 do CC). Para os demais casos o prazo de anulação será o de dois anos com base no Art. 179 do CC. Sendo passível de anulação apenas pela via judicial, uma vez que a aprovação tem presunção relativa, ou seja, podem ser desfeitas pela prova em contrário, admitindo assim a contra prova.
De tal sorte que, de forma extrajudicial, as contas já aprovadas não podem ser reexaminadas ou rediscutidas, apenas quando houver provas de erros graves ou fraude. Aí sim o fato deverá ser levado ao judiciário pelo condomínio, para anulação do ato fraudulento ou cancelamento da assembleia eivada de vícios.
Para esses casos o remédio é o síndico saber gerenciar a prestação de contas, contratando empresa administradora de primeira linha para fazer o balancete, formular resumo e apresentação do resultado da gestão em assembleia. Uma auditoria independente, também, minimiza riscos da gestão e, muitas vezes, supre conselheiros desinteressados que na hora da prestação de contas acabam por atrapalhar a aprovação quando, por exemplo, não assinam as pastas de prestação de contas.
Fonte: Comuniquese / Karpat

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

CONHEÇA O TRAÇADO INICIAL DA ROTA DA SEGUNDA PONTE E DA PERIMETRAL LESTE DE FOZ Ponte ganhará iluminação noturna, com as cores do Brasil e Paraguai

CONHEÇA O TRAÇADO INICIAL DA ROTA DA SEGUNDA PONTE E DA PERIMETRAL LESTE DE FOZ Ponte ganhará iluminação noturna, com as cores do Brasil e Paraguai                                                                                          Por:  Clickfoz    Publicado em:  14/08/2019 O  Clickfoz  teve acesso no fim da tarde desta quarta-feira, 14, ao traçado inicial da Ponte da Integração, com imagens do projeto da construção da segunda ponte e da rota da Perimetral Leste. O arquivo é do  Departamento Nacional de Infra-Estrutura do Transporte , DNIT. As vias, que servirão de rota dos caminhões para a entrada e saída de produtos nos países da fronteira, ganharão varias melhorias, além de uma nova rota exclusiva. Esta passará por fora da área urbana de  Foz do Iguaçu , tendo trechos na Av Mário Filho, BR-469, Av Felipe Wandscheer e Av. República Argentina, saindo nas proximidades dos presídios, que ficam na entrada da cidade. De acordo com o projeto, será construído também uma n
Caixa reduz juros da casa própria e aumenta limite para financiar imóvel usado Taxa mínima caiu para 8,75% para imóveis do SFH e para 9,50% no SFI; limite para financiar imóveis usados subiu de 70% para 80% a partir desta sexta-feira (24). A Caixa Econômica Federal (CET)  anunciou a redução nas taxas de juros do crédito imobiliário com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), e aumentou o percentual do valor para financiar imóveis usados. As mudanças começam a valer nesta sexta-feira (24). ·                     As taxas mínimas passaram de 9% ao ano para 8,75% no caso de imóveis financiados dentro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Já os juros para imóveis do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) passaram de 10% ao ano para 9,50% ao ano. O limite de cota de financiamento de imóveis usados sobe de 70% para 80%. Com isso, é possível dar uma entrada menor na aquisição deste tipo de bem. (Foto: Infografia: Karina Almeida/G1) Ex

Foz do Iguaçu para Investidores