Pular para o conteúdo principal

Corretor tem direito a comissão se não tiver culpa por desistência do negócio.

Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel
 não se concretizou por motivo estranho à sua atividade.

O corretor de imóveis tem direito a receber comissão nos casos em que houver desistência por arrependimento do comprador ou vendedor. A comissão só não deve ser paga caso a desistência seja culpa do corretor.
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer o direito de duas corretoras de receberem a comissão, apesar de o negócio não ter sido efetivado.
As corretoras recorrentes intermediaram uma venda e, quando já estava agendada a lavratura da escritura no cartório de registro de imóveis, a compradora não compareceu, o que levou à rescisão contratual por arrependimento.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, o negócio foi desfeito sem nenhuma contribuição das corretoras, ou seja, o arrependimento da contratante se deu por fatores alheios à atividade das intermediadoras.
De acordo com a relatora, o ponto central da controvérsia é definir o que se pode entender como resultado útil da atividade do corretor de imóveis.
"Para o efeito de tornar devida a remuneração a que faz jus o corretor, a mediação deve corresponder somente aos limites conclusivos do negócio, mediante acordo de vontade das partes, independentemente da execução do negócio em si", declarou. Assim, a desistência do negócio posteriormente por qualquer uma das partes não repercutirá na pessoa do corretor.
Nancy Andrighi ressaltou que o STJ já decidiu no sentido de que, estando o arrependimento da parte relacionado à falta de diligência e prudência do intermediador do negócio, não será devida a comissão de corretagem.
Ela mencionou o REsp 1.272.932, no qual a 3ª Turma, analisando situação semelhante ao do recurso em julgamento, entendeu que é preciso ponderar as circunstâncias do caso concreto para saber se a mediação do corretor alcançou seu resultado útil.
A ministra disse que as provas dos autos são claras em demonstrar que houve a assinatura do contrato, intermediado pelas corretoras, e depois o negócio foi desfeito por fatores alheios à atividade das intermediadoras, o que justifica o pagamento da comissão. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
REsp 1.783.074

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2020, 11h36

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

CONHEÇA O TRAÇADO INICIAL DA ROTA DA SEGUNDA PONTE E DA PERIMETRAL LESTE DE FOZ Ponte ganhará iluminação noturna, com as cores do Brasil e Paraguai

CONHEÇA O TRAÇADO INICIAL DA ROTA DA SEGUNDA PONTE E DA PERIMETRAL LESTE DE FOZ Ponte ganhará iluminação noturna, com as cores do Brasil e Paraguai                                                                                          Por:  Clickfoz    Publicado em:  14/08/2019 O  Clickfoz  teve acesso no fim da tarde desta quarta-feira, 14, ao traçado inicial da Ponte da Integração, com imagens do projeto da construção da segunda ponte e da rota da Perimetral Leste. O arquivo é do  Departamento Nacional de Infra-Estrutura do Transporte , DNIT. As vias, que servirão de rota dos caminhões para a entrada e saída de produtos nos países da fronteira, ganharão varias melhorias, além de uma nova rota exclusiva. Esta passará por fora da área urbana de  Foz do Iguaçu , tendo trechos na Av Mário Filho, BR-469, Av Felipe Wandscheer e Av. República Argentina, saindo nas proximidades dos presídios, que ficam na entrada da cidade. De acordo com o projeto, será construído também uma n
Caixa reduz juros da casa própria e aumenta limite para financiar imóvel usado Taxa mínima caiu para 8,75% para imóveis do SFH e para 9,50% no SFI; limite para financiar imóveis usados subiu de 70% para 80% a partir desta sexta-feira (24). A Caixa Econômica Federal (CET)  anunciou a redução nas taxas de juros do crédito imobiliário com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), e aumentou o percentual do valor para financiar imóveis usados. As mudanças começam a valer nesta sexta-feira (24). ·                     As taxas mínimas passaram de 9% ao ano para 8,75% no caso de imóveis financiados dentro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Já os juros para imóveis do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) passaram de 10% ao ano para 9,50% ao ano. O limite de cota de financiamento de imóveis usados sobe de 70% para 80%. Com isso, é possível dar uma entrada menor na aquisição deste tipo de bem. (Foto: Infografia: Karina Almeida/G1) Ex

Foz do Iguaçu para Investidores